Curso de Direito Constitucional

comuns e no de responsabilidade, na Constituição Federal. E,
mais! Legítima a hipótese formulada, poderia o Presidente da
República ser afastado por decisão de um juiz de 1º grau que acolhesse
proposta de afastamento da autoridade do cargo, com base
no art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade.
O exame da questão, tal como posta, mostra a dificuldade,
se não a impossibilidade de aplicação da referida lei às autoridades
que estão submetidas a regime especial de crime de
responsabilidade.
Esse foi o entendimento acolhido pelo Supremo Tribunal
Federal no citado julgamento da Rcl. 2.138/DF, redator para o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes.
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4. DOS PARTIDOS POLÍTICOS
4.1. Considerações preliminares
A Constituição de 1988 atribuiu relevo ímpar à participação
dos partidos no processo eleitoral, estabelecendo como condição
de elegibilidade a filiação partidária (art. 17).
Assegura-se a liberdade de criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados determinados
princípios.
Os partidos políticos são importantes instituições na formação
da vontade política. A ação política realiza-se de maneira
formal e organizada pela atuação dos partidos políticos. Eles exercem
uma função de mediação entre o povo e o Estado no processo
de formação da vontade política, especialmente no que concerne
ao processo eleitoral 76 . Mas não somente durante essa fase
ou período. O processo de formação de vontade política transcende
o momento eleitoral e se projeta para além desse período.
Enquanto instituições permanentes de participação política, os
partidos desempenham função singular na complexa relação entre
o Estado e a sociedade. Como nota Grimm, se os partidos políticos
estabelecem a mediação entre o povo e o Estado, na medida
em que apresentam lideranças pessoais e programas para a eleição