Curso de Direito Constitucional

igualmente, o dever de legislar. A omissão legislativa parece
equiparável, nesse passo, ao excesso de poder legislativo 76 .
A doutrina identifica como típica manifestação do excesso
de poder legislativo a violação ao princípio da proporcionalidade
ou da proibição de excesso (Verhältnismässigkeitsprinzip; Ubermassverbot),
que se revela mediante contraditoriedade, incongruência,
e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins 77 .
No direito constitucional alemão, outorga-se ao princípio da proporcionalidade
(Verhältnismässigkeit) ou ao princípio da proibição
de excesso (Ubermassverbot), qualidade de norma constitucional
não escrita, derivada do Estado de Direito 78 .
A utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição
de excesso no Direito constitucional envolve, como observado,
a apreciação da necessidade (Erforderlichkeit) e adequação
(Geeignetheit) da providência legislativa.
Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem
apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário
do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra
os excessos do Estado), já consagrado pelo princípio da proporcionalidade.
A proibição de proteção insuficiente adquire importância
na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou
seja, naqueles casos em que o Estado não pode deixar de proteger
de forma adequada esses direitos 79 .
Dessa forma, para além da costumeira compreensão do
princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (já
fartamente explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias), há
outra faceta desse princípio, a qual abrange uma série de situações,
dentre as quais é possível destacar a da proibição de proteção
insuficiente de determinada garantia fundamental.
3.3.3. Inconstitucionalidade originária e superveniente
3.3.3.1. Considerações preliminares
Procede-se à distinção entre inconstitucionalidade originária
e inconstitucionalidade superveniente tendo em vista os diversos
momentos da edição das normas constitucionais.
Se a norma legal é posterior à Constituição, tem-se um caso
típico de inconstitucionalidade (inconstitucionalidade). Se se
1440/2051