Curso de Direito Constitucional

5. A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO
1820/2051
5.1. Introdução
Consoante postulado do direito americano incorporado à
doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer
a constitucionalidade da lei. Também no caso de duas interpretações
possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele
compatível com a Constituição. Na doutrina menciona-se, frequentemente,
a frase de Cooley: “The court, if possible, must give
the statute such a construction as will enable it to have effect” 32 .
Os Tribunais devem, portanto, partir do princípio de que o
legislador busca positivar uma norma constitucional 33 .
Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação
conforme à Constituição . Essa variante de decisão não
prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de
normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um
caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas.
A interpretação conforme à Constituição passou a ser utilizada,
igualmente, no âmbito do controle abstrato de normas 34 .
Consoante a prática vigente, limita-se o Tribunal a declarar a legitimidade
do ato questionado desde que interpretado em conformidade
com a Constituição 35 . O resultado da interpretação, normalmente,
é incorporado, de forma resumida, na parte dispositiva
da decisão 36 .
5.2. Qualificação da interpretação conforme à
Constituição
A interpretação conforme à Constituição levava sempre, no
direito brasileiro, à declaração de constitucionalidade da lei 37 .
Porém, como já se disse, há hipóteses em que esse tipo de interpretação
pode levar a uma declaração de inconstitucionalidade
sem redução do texto. Tais casos foram levantados pela primeira
vez por ocasião da propositura cumulativa de uma representação
interpretativa 38 e de uma representação de inconstitucionalidade,