Curso de Direito Constitucional

(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essas medidas perdem a eficácia se
não aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias,
podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período
(CF, art. 62, § 7º). Nenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade
do controle abstrato em relação às medidas provisórias 54 . O
Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com
o propósito de suspender a eficácia dessas medidas como ato dotado
de força normativa, ressalvando, porém, a sua validade enquanto
proposição legislativa suscetível de ser convertida ou não
em lei 55 .
Contudo, a ação direta de inconstitucionalidade, impugnando
norma constante em medida provisória, precisa ser aditada
se a medida for convertida em lei 56 .
Não se questiona, diante da jurisprudência tradicional do
Tribunal, que, rejeitada expressamente a medida provisória ou decorrido
in albis o prazo constitucional para sua apreciação pelo
Congresso Nacional, há de se ter por prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade 57 .
3. Decreto legislativo que contém a aprovação do Congresso
aos tratados e autoriza o Presidente da República a ratificálos
em nome do Brasil (CF, art. 49, I).
O decreto legislativo apenas formaliza, na ordem jurídica
brasileira, a concordância definitiva do Parlamento em relação ao
tratado 58 . A autorização para aplicação imperativa somente
ocorre, após a sua ratificação, com a promulgação através de decreto
59 . O processo do controle abstrato de normas poderia, todavia,
ser instaurado após a promulgação do decreto legislativo,
uma vez que se trata de ato legislativo que produz consequências
para a ordem jurídica 60 .
4. O decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados
e convenções.
5. O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende
a execução de ato do Executivo, em virtude de incompatibilidade
com a lei regulamentada (CF, art. 49, V) 61 .
6. Os atos normativos editados por pessoas jurídicas de
direito público criadas pela União, bem como os regimentos dos
Tribunais Superiores, podem ser objeto do controle abstrato de
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