Curso de Direito Constitucional

Há quem situe, ainda, o direito à igualdade — que garante
ao indivíduo não ser exposto a discriminações impróprias — entre
os direitos de defesa 79 .
Apontam-se, em doutrina, alguns desdobramentos relevantes
dessa função de defesa dos direitos fundamentais 80 . Os
direitos de defesa vedam interferências estatais no âmbito de
liberdade dos indivíduos e, sob esse aspecto, constituem normas
de competência negativa para os Poderes Públicos. O Estado está
jungido a não estorvar o exercício da liberdade do indivíduo, quer
material, quer juridicamente. Desse modo, ao Estado veda-se criar
censura prévia para manifestações artísticas, ou impedir a instituição
de religiões, ou instituir pressupostos desmesurados para o
exercício de uma profissão.
Os direitos de defesa também protegem bens jurídicos contra
ações do Estado que os afetem. Assim, em face do direito à
vida, o Estado não pode assumir comportamentos que afetem a
existência do ser humano. Em face do direito de privacidade, o
Estado não pode divulgar certos dados pessoais dos seus cidadãos.
O direito de defesa, neste passo, ganha forma de direito à
não afetação dos bens protegidos.
O aspecto de defesa dos direitos fundamentais pode ainda
se expressar pela pretensão de que não se eliminem certas
posições jurídicas. O direito fundamental assume o conteúdo de
garantia orientada a que “o Estado não derrogue determinadas
normas” 81 . O direito fundamental produz como efeito a proibição
a que o Estado elimine posições jurídicas concretas — atua, por
exemplo, como proibição a que se extinga o direito de propriedade
de quem adquiriu certo bem segundo as normas então vigentes.
Opera, igualmente, como proibição a que o Estado remova
posições jurídicas em abstrato, como a possibilidade de transmitir
a propriedade de determinados bens 82 .
Convém ressaltar que, nas liberdades consagradas, inclui-se
também a faculdade de não fruir da posição prevista na norma 83 .
O direito de reunião implica igualmente o direito de não se reunir.
A Constituição Federal deixa isso explícito, no que tange ao
direito de associação, ao aclarar, no inciso XX do art. 5º, que ninguém
pode ser compelido a se associar ou a permanecer
associado.
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