Curso de Direito Constitucional

O uso e o abuso da medida provisória estão associados a
uma crise do processo decisório no âmbito do sistema político. O
próprio modelo original de 1988, que fixou o prazo de trinta dias
para aprovação da medida provisória, revelava-se assaz restritivo,
mais ainda do que o modelo italiano (art. 77 — 60 dias). Era fruto
do forte idealismo que marca a nossa prática jurídica e traduzia
uma reação à experiência negativa colhida com o decreto-lei.
A formação do Congresso Nacional, o caráter multipartidário,
a ausência de maior disciplina organizacional dos
partidos, a falta de vinculação programática, tudo isso leva a uma
letargia do processo decisório. Daí a dificuldade para a tomada de
decisão em matérias mais polêmicas em tempo razoável. É certo,
ademais, que a adoção de uma decisão de caráter legislativo por
parte do Presidente da República funciona, no âmbito do Congresso
Nacional, como um ato de exoneração de responsabilidade.
O Executivo havia se incumbido da tarefa plenamente, ou assumido
a responsabilidade integral. Era um forte estímulo à dilação, à
não decisão e, por conseguinte, à não aprovação imediata da medida
provisória.
O art. 62, § 10, da CF, acrescentado pela EC n. 32/2001,
vedou a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa,
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia
por decurso de prazo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI-MC 3.964/DF, entendeu que a possibilidade de
reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada
importa em ofensa ao princípio da separação de poderes,
visto que o Presidente da República passaria, por meio desse expediente,
a organizar a pauta do trabalho legislativo, que é matéria
de competência do Poder Legislativo 46 .
No sistema de tramitação especial, o Congresso Nacional
poderá aprovar integralmente a medida provisória 47 , aprovar a
medida provisória com emendas 48 , ou, ainda, não converter a medida
provisória em lei 49 .
Há de se ressaltar, contudo, que, na hipótese de a medida
provisória apresentar vícios formais e materiais, e, ainda assim,
for convertida em lei pelo Congresso Nacional, essa não pode
subsistir, em conformidade com a decisão do STF na ADI-MC
1279/2051