Curso de Direito Constitucional

inconstitucional) e/ou direito subjetivo a normas de organização e
procedimento.
É o que se identifica na determinação para que se institua
(a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
(art. 7º, II) ou (b) na norma prevê a instituição do fundo de
garantia por tempo de serviço (art. 7º, III), ou, ainda, nas prescrições
que determinam (c) a proteção da relação de emprego
contra despedida arbitrária, nos termos de lei complementar (art. 7
º, I), (d) a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada de
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI), (e) salário-família
para em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei (art. 7º, XII), (f) licença-paternidade, nos termos da
lei (art. 7º, XIX), (g) adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII),
(h) o direito à aposentadoria (art. 7º, XXIV), (i) o seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa (art. 7º, XXVIII).
Tem-se, no primeiro caso, garantia destinada a assegurar
um sistema de proteção ao trabalhador contra o desemprego involuntário
e, no segundo, determinação para a instituição, preservação
e desenvolvimento de modelo apto a assegurar a adequada
compensação ao trabalhador em caso de dispensa ou extinção do
contrato de trabalho. As demais situações (c até i) indicam direitos
que reclamam, por razões diversas, uma disciplina normativa
específica, normas de organização e procedimento ou regras
básicas definidoras de sua forma de exercício.
Algumas normas constantes do catálogo de direitos previsto
no art. 7º, CF, indicam que o constituinte pretendeu explicitar, em
verdade, um dever geral de proteção por parte do legislador
(Schutzpflicht).
Nesse sentido, mencione-se, por exemplo, a cláusula segundo
a qual há de se assegurar “proteção do salário, na forma da
lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, X). Da
mesma forma, consagra-se a “proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” (art.
7º, XX). Em patamar semelhante parecem situar-se as disposições
que preveem a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
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