Curso de Direito Constitucional

que o representante do Supremo Tribunal Federal no Conselho
haveria de ser o seu presidente. Esse talvez um aspecto que deveria
ser alterado em eventual reforma constitucional, para, desde
logo, assegurar que o Supremo Tribunal Federal será representado
no Conselho pelo seu presidente. Ademais, a necessidade de
aprovação dos nomes pelo Senado Federal criou situação singular,
que submetia os membros do Supremo e dos Tribunais Superiores
a uma nova sabatina e a uma nova votação naquela Casa do
Congresso.
Outro preceito destituído de qualquer sentido prático é o
que previa a idade limite (menos de 66 anos), especialmente se
aplicável aos membros do Judiciário que poderão integrar o Conselho
Nacional de Justiça na condição de representantes dos órgãos
judiciais enquanto durar seu vínculo com o Poder Judiciário
(até completar 70 anos).
A Emenda Constitucional que se reclamava foi apresentada
pelo Senador Demóstenes Torres e aprovada nas duas Casas do
Congresso Nacional 162 .
Pela proposta exclui-se do caput do art. 103-B, da Constituição
da República, o limite de 66 anos de idade para compor o
Conselho Nacional de Justiça.
Note-se, ainda, que o inc. I do art. 103-B, em sua nova
redação, estabelece que o Conselho Nacional de Justiça será
presidido pelo Presidente do Supremo, sendo substituído, em caso
de necessidade, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal.
Ainda sobre o Presidente do CNJ, cumpre referir que foi
suprimida a restrição constante na redação original do § 1º do art.
103-B, segundo a qual o Presidente do Conselho apenas votaria
“em caso de empate”, ficando a matéria, agora, aberta à disciplina
regimental.
Outro avanço importante foi a supressão da exigência de
sabatina do membro do Supremo Tribunal Federal, componente
do Conselho.
Em linhas gerais, são as seguintes as competências do
Conselho:
a) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos
1370/2051