Curso de Direito Constitucional

65 O writ of error foi substituído no Direito americano pelo appeal (cf., a
propósito, Walter Haller, Supreme Court und Politik in den USA, The American
Political Science Review, v. 70, n. 2, p. 105, june/1976).
66 O recurso extraordinário, assim como outros recursos, pode ser proposto
também pelo terceiro prejudicado (CPC, art. 499).
67 Essa alteração não trouxe qualquer mudança positiva no número de recursos
extraordinários propostos. Enquanto em 1988, ainda sob a vigência da
Constituição de 1967/69, foram propostos 2.342 recursos extraordinários, em
1989, já sob o império da Constituição de 1988, foram distribuídos 3.060 recursos
dessa índole. Essa tendência acentuou-se nos anos seguintes: 1990 —
10.833 recursos extraordinários; 1991 — 10.247 (cf. dados dos Relatórios do
STF).
68 Nos termos do que estabelece o art. 3 o da Lei n. 11.418/2006.
69 RISTF, art. 323, caput (redação da Emenda Regimental n. 21/2007).
70 RISTF, art. 323, § 1 o (redação da Emenda Regimental n. 21/2007).
71 RISTF, art. 324, caput e parágrafo único (redação da Emenda Regimental
n. 21/2007).
72 CF, art. 102, § 3 o .
73 RISTF, art. 326 (redação da Emenda Regimental n. 21/2007).
74 RISTF, art. 329 (redação da Emenda Regimental n. 21/2007).
75 Na redação da Lei n. 11.418/2006.
76 RISTF, art. 328, parágrafo único (redação da Emenda Regimental n. 21/
2007).
77 AI/QO n. 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 6-9-2007, no
qual se questionou a necessidade de se demonstrar, na petição de recurso extraordinário
que cuidava de matéria criminal, a existência de repercussão geral
das questões abordadas. De acordo com o voto do Min. Sepúlveda Pertence,
relator do agravo de instrumento, o Plenário entendeu que esse instituto
se aplica a todos os recursos extraordinários, seja em matéria cível, criminal,
eleitoral ou trabalhista.
78 RE/QO n. 556.664, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12-9-2007, Informativo
STF 479.
79 Na redação da Emenda Regimental n. 21/2007.
80 Registrem-se os dois primeiros processos nos quais o Tribunal manifestou
juízo sobre a existência da repercussão geral.
— RE n. 559.607, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26-9-2007: o Tribunal entendeu
que a matéria tinha repercussão geral, conforme o § 3 o do art. 102 da
CF. Tratava-se de discussão acerca da constitucionalidade do inciso I do art.
7 o da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição
para o PIS/COFINS, cuja segunda parte foi declarada inconstitucional pelo
TRF-4 a Região. Nesta ocasião, o Min. Marco Aurélio indicou que, em princípio,
teriam repercussão geral todos os recursos extraordinários processados
pela alínea b do art. 102, III, da CF (Informativo STF 481).
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