Curso de Direito Constitucional

epublicano é que deve nortear toda a densificação e interpretação
das normas constitucionais estabelecidas pelo caput do art. 37 da
Constituição de 1988.
Não se olvide, contudo, que as normas constitucionais da
administração Pública, embora apoiadas na ideia de res publica,
não podem agredir os direitos fundamentais que protegem o cidadão
contra posturas estatais que atentem contra o núcleo essencial
de outros diretos constitucionalmente fixados.
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2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Embora possa parecer uma tautologia, nunca é demais
afirmar que a Administração Pública está jungida pela legalidade,
que é princípio essencial ao Estado de Direito. Por esta razão a
quase totalidade das constituições modernas explicita o princípio
da legalidade como postulado fundamental do Estado.
Pode-se dizer, do princípio da legalidade em relação ao
Estado de Direito, que “é justamente aquele que o qualifica e que
lhe dá identidade própria” 2 , pois ele representa a submissão do
Estado à lei.
Em passagem reconhecidamente importante para a configuração
dos limites de atuação do administrador, M. Seabra Fagundes
assim caracteriza as atuações dos Poderes da República:
“Legislar (editar o direito positivo), administrar (aplicar a lei de
ofício) e julgar (aplicar a lei contenciosamente)” 3 . Isto implica a
observância da supremacia da lei sobre a vontade do administrador,
ou de quem quer que seja — e o princípio da reserva legal
— que implica a obediência ao postulado segundo o qual somente
em decorrência de disposição legal é possível estabelecer restrições
aos direitos individuais ou coletivos.
O sentido primeiro do princípio da legalidade comporta o
entendimento segundo o qual é o constituinte, depois o legislador
e, por último, o administrador — nesta ordem hierárquica — que
devem tomar decisões importantes para os destinos do Estado. As
decisões fundamentais de uma sociedade devem ter assento constitucional,
e outras tantas, de natureza perene e de importância e