Curso de Direito Constitucional

da Lei n. 9.868/99. É verdade que essa disposição remete ao parágrafo
anterior — § 1º 10 —, que restou vetado pelo Presidente da
República.
É possível, porém, cogitar de hipóteses de admissão de
amicus curiae fora do prazo das informações 11 na ADI (art. 9º, §
1º) ou depois da audiência do PGR, na ADC (art. 20, § 1º), especialmente
diante da relevância do caso ou, ainda, em face da
notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento
da causa. Na ADI 2.690/RN 12 , o Relator admitiu a participação
do Distrito Federal, dos Estados de Goiás, Pernambuco e
Rio de Janeiro, da Associação Brasileira de Loterias Estaduais
(ABLE) e, ainda, determinou-se uma nova audiência da
Procuradoria-Geral da República.
Quanto à atuação do amicus curiae, após ter entendido que
ela haveria de limitar-se à manifestação escrita 13 , houve por bem
o Tribunal admitir a sustentação oral por parte desses peculiares
partícipes do processo constitucional 14 . Em 30-3-2004 foi editada
Emenda Regimental 15 , que assegurou aos amici curiae, no processo
de ADI, o direito de sustentar oralmente pelo tempo máximo
de quinze minutos, e, ainda, quando houver litisconsortes não
representados pelo mesmo advogado, pelo prazo contado em
dobro.
Essa nova orientação parece acertada, pois permite, em
casos específicos, que a decisão na ação direta de inconstitucionalidade
— e essa orientação parece de todo aplicável à ação declaratória
de constitucionalidade — seja subsidiada por novos argumentos
e diferentes alternativas de interpretação da
Constituição.
1640/2051
5.4. Apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade16
Tal como apontado no capítulo referente à ação direta de inconstitucionalidade,
importante inovação consta dos arts. 9º, § 1º,
e 20, § 1º, da Lei n. 9.868/99, que autorizam ao relator, após as
manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral
da República, em caso de necessidade de esclarecimento de