Curso de Direito Constitucional

à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições
impostas 67 .
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3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial
3.2.1. Considerações preliminares
Alguns ordenamentos constitucionais consagram a expressa
proteção do núcleo essencial, como se lê no art. 19, II, da Lei
Fundamental alemã de 1949 e na Constituição portuguesa de 1976
(art. 18º, III).
A cláusula constante do art. 19, II, da Lei Fundamental
configura uma tentativa de fornecer resposta ao poder quase ilimitado
do legislador no âmbito dos direitos fundamentais, tal como
amplamente reconhecido pela doutrina até o início do século passado.
A proteção dos direitos individuais realizava-se mediante a
aplicação do princípio da legalidade da Administração e dos postulados
da reserva legal e da supremacia da lei 68 . Isso significava
que os direitos fundamentais submetidos a uma reserva legal poderiam
ter a sua eficácia completamente esvaziada pela ação legislativa
69 .
Tentou-se contornar o perigo do esvaziamento dos direitos
de liberdade pela ação do legislador democrático com a doutrina
das garantias institucionais (Institutgarantien), segundo a qual
determinados direitos concebidos como instituições jurídicas
deveriam ter o mínimo de sua essência garantido constitucionalmente
70 . A falta de mecanismos efetivos de controle de constitucionalidade
das leis — somente em 1925 reconheceu o Reichsgericht
a possibilidade de se proceder ao controle de constitucionalidade
do direito ordinário 71 — e a ausência de instrumentos asseguradores
de efetividade dos direitos fundamentais em face dos
atos administrativos contribuíam ainda mais para a onipotência do
legislador.
A Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação
do legislador aos direitos fundamentais (LF, art. 1, III),
estabelecendo diversos graus de intervenção legislativa no âmbito
de proteção desses direitos. No art. 19, II, consagrou-se, por seu