Curso de Direito Constitucional

Nos termos do art. 102, I, a, da Constituição, parâmetro do
processo de controle abstrato de normas é, exclusivamente, a
Constituição vigente.
A ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ao
texto constitucional; a inconstitucionalidade reflexa, em que a análise
da conformação com o ordenamento exige a prévia análise
da legislação infraconstitucional, não é caso de ação direta 104 .
Ademais, as constantes mudanças ou revogações de textos
constitucionais levaram o Supremo Tribunal Federal a reconhecer
a inadmissibilidade do controle abstrato de normas, se se cuida de
aferição de legitimidade de ato em face de norma constitucional já
revogada 105 . Enquanto instrumento especial de defesa da ordem
jurídica, em princípio, não seria o controle abstrato de normas o
instrumento adequado para a aferição de legitimidade de lei em
face de norma constitucional já revogada. Nesse caso, o controle
somente seria possível na via incidental. Da mesma forma,
infirma-se a possibilidade de exame da constitucionalidade de
uma lei se o parâmetro de controle foi modificado após a propositura
da ação 106 .
Assim, reiteradas as considerações já realizadas sobre o
tema do direito pré-constitucional, a única distinção relevante a
ser alçada entre as duas situações, do prisma dogmático, dizia respeito
à forma de extinção do processo:
a) em caso de ação proposta com objetivo de aferir a constitucionalidade
de uma lei em face de parâmetros constitucionais
já revogados, reconhecia o Tribunal a inadmissibilidade da
ação 107 ;
b) em caso de revogação superveniente de parâmetro de
controle, julgava-se prejudicada a ação 108 . Em decisão de
1º-8-2008 o Tribunal acolheu questão de ordem para afirmar que
a revogação ou alteração superveniente de parâmetro de controle
não impede o conhecimento da ação em relação à norma constitucional
em vigor quando da propositura da ação. Caso a norma ordinária
impugnada venha a ser declarada inconstitucional, o processo
estaria integralmente concluído. Se, porém, a lei questionada
viesse a ser reconhecida como constitucional, tem-se indagação
relevante: a) prossegue-se no julgamento da ADI em face
do parâmetro de controle superveniente?; b) encerra-se o processo
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