Curso de Direito Constitucional

muitos casos, sobre o estabelecimento ou não de restrições, de
modo que a competência para restringir direitos pode assumir
caráter nitidamente constitutivo 47 .
Por isso, importantes vozes na doutrina sustentam que a restrição
a direito não se limita à constatação, pelo legislador, do
que efetivamente vige; também o autoriza, nesses casos, a estabelecer
autênticas limitações aos direitos de liberdade 48 .
Quanto à sistematização, essas restrições, também chamadas
restrições constitucionais indiretas 49 , classificam-se, fundamentalmente,
como restrição legal simples ou como restrição
legal qualificada.
No primeiro caso, limita-se o constituinte a autorizar a intervenção
legislativa sem fazer qualquer exigência quanto ao conteúdo
ou à finalidade da lei; na segunda hipótese, eventual restrição
deve-se fazer tendo em vista a persecução de determinado
objetivo ou o atendimento de determinado requisito expressamente
definido na Constituição.
Sob outra perspectiva, a dos direitos, e não a das restrições,
encontramos, além dos direitos individuais não submetidos expressamente
a restrição legal (v. g., CF, art. 5º, X — inviolabilidade
da imagem), os direitos individuais submetidos a reserva legal
simples e os direitos individuais submetidos a reserva legal
qualificada. Vejamos cada um deles.
301/2051
2.2.1. Reserva legal simples
A Constituição autoriza, em diversas disposições, a intervenção
do legislador no âmbito de proteção de diferentes direitos
individuais.
Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos
da lei (CF, art. 5º, VII).
Tem-se, nesse exemplo, caso típico de simples reserva legal
ou de simples restrição legal, exigindo-se apenas que eventual restrição
seja prevista em lei.
Tal como referido, a leitura de alguns incisos do art. 5º do
texto constitucional explicita outros exemplos de reserva legal
simples: