Curso de Direito Constitucional

III — O DIREITO DE PROPRIEDADE NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988
GILMAR FERREIRA MENDES
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A Constituição de 1988 dedicou inúmeras disposições à disciplina
e à conformação do direito de propriedade, seja no âmbito
do art. 5º, seja no de outros capítulos.
Somente no âmbito do art. 5º, mencione-se que os incisos
XXII a XXXI tratam do tema do direito de propriedade em sentido
amplo, aqui contemplados o direito de sucessão, o direito
autoral e o direito de propriedade imaterial, dentre outros.
Assim, a par de consagrar a garantia institucional do direito
de propriedade no art. 5º, XXII — é garantido o direito de propriedade
—, o texto estabelece, logo no inciso seguinte, que a
propriedade atenderá a sua função social.
A função social da propriedade — e, portanto, sua vinculação
social — assume relevo no estabelecimento da conformação
ou limitação do direito.
Assegura-se, ainda, o direito de herança (art. 5º, XXX) e
consagra-se que o direito de sucessão de bens de estrangeiros situados
no Brasil será regulado pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do de cujus (art. 5º, XXXI).
A Constituição prevê a desapropriação em casos de necessidade
ou de utilidade pública ou por interesse social, mediante
prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), ressalvados
os casos nela previsto (desapropriação de imóvel rural de interesse
para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado,