Curso de Direito Constitucional

dentre eles os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade
(art. 103-A, caput, e § 2º).
A possibilidade de revisão ou cancelamento de súmula é de
extrema relevância quando se tem em vista que é da natureza da
própria sociedade e do Direito estar em constante transformação.
Nesse sentido, faz-se imprescindível a possibilidade de alteração
das súmulas vinculantes, para que elas possam ser adequadas a essas
necessidades, também de índole prática. Todavia, do mesmo
modo que a adoção de uma súmula vinculante não ocorre de um
momento para o outro, exigindo que a matéria tenha sido objeto
de reiteradas decisões sobre o assunto, a sua alteração ou modificação
também exige discussão cuidadosa.
À evidência, não procede o argumento de que a súmula vinculante
impede mudanças que ocorrem por demanda da sociedade
e do próprio sistema jurídico, uma vez que há previsão constitucional
da revisão e revogação dos seus enunciados. Ademais, a revisão
da súmula propicia ao eventual requerente maiores oportunidades
de superação do entendimento consolidado do que o
sistema de recursos em massa, que são respondidos, também,
pelas fórmulas massificadas existentes hoje nos tribunais.
Tal questão foi objeto de observação do Ministro Sepúlveda
Pertence, em pronunciamento perante a Câmara dos Deputados:
1339/2051
“É muito mais fácil prestar atenção a um argumento novo, num
mecanismo de revisão de súmula, do que num dos 5 ou 6 mil processos
a respeito que subam num determinado ano ao Supremo
Tribunal Federal, até porque a sentença que contém o argumento
novo tem de ser sorteada, porque não dá para conferir mais do que
por amostragem”.
A solenidade conferida ao procedimento de revisão da
súmula vinculante permite e recomenda que o Tribunal confira a
atenção devida à proposta de alteração.
A Lei n. 11.417, de 19-12-2006, regulamentou o art. 103-A
da Constituição, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento
de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal.