Curso de Direito Constitucional

Configurada tal situação, faz-se necessário o exame das
razões que impedem o paciente de utilizar a droga escolhida pelo
SUS. E, a partir de um critério de ponderação, verificar a razoabilidade
do fornecimento requerido. É certo que meras questões
burocráticas não podem prejudicar a vida e a saúde da população.
Assim, verificado, no caso concreto, que o cidadão em questão
não pode fazer uso dos medicamentos fornecidos pelo órgão
público (porque já usou e não fez efeito ou por ser alérgico a determinada
substância que o compõe, por exemplo), será razoável
que, para este paciente, seja adquirida outra droga, desde que o
seu custo não inviabilize o sistema de saúde como um todo.
A Lei Federal n. 6.360/76, ao dispor sobre a Vigilância Sanitária
a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, determina, em seu art. 12, que
“nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados,
poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao
consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.
Na hipótese de o medicamento ainda ser experimental, a
Administração Pública deve zelar pela segurança e qualidade das
ações e prestações de saúde, não sendo razoável que decisões judiciais
determinem o custeio dessa espécie de tratamento, de
eficácia duvidosa, associado a terapias alternativas.
Situação semelhante refere-se aos fármacos disponibilizados
pelo SUS, só que para patologia diferente da que o cidadão é
portador. Da mesma forma, sendo atestado por médico credenciado
no sistema a necessidade do uso daquele remédio para a
doença do paciente, a autoridade pública não deve se negar a
fornecer, sob pena de comprometer a vida e a saúde do cidadão
por motivos apenas de ordem burocrática.
Questões mais delicadas colocam-se quando, diante da existência
de medicamento registrado pela ANVISA, mas que não
consta das listas do SUS, não há nenhum outro tratamento
disponível para determinada patologia. Nesse sentido, a Ministra
Ellen Gracie, na presidência do Supremo Tribunal, entendeu que,
no caso específico tratado pela STA 91/AL 83 , o Estado de Alagoas
não poderia ser obrigado a fornecer medicamento que não
constava na lista do SUS.
925/2051