Curso de Direito Constitucional

exercer crítica sobre o juízo de existência dos mesmos pressupostos
do decreto-lei 124 . Sob a Carta atual, porém, e desde o julgamento
da liminar na ADI 162 125 , esse entendimento mudou.
Em 1989, a jurisprudência do STF sofreu alteração para admitir
que esses pressupostos não são totalmente alheios à crítica
judiciária. Sem que se desmentisse o caráter discricionário da
avaliação política desses pressupostos, reservou-se ao Judiciário a
verificação, em cada caso, de eventual “abuso manifesto” 126 . Em
precedentes diversos, o STF afirmou a possibilidade de censurar a
medida provisória por falta dos requisitos da urgência e da
relevância, sem contudo encontrar nas hipóteses que analisava
caso para tanto. Em 1998, porém, ocorreu a desaprovação pela
falta do pressuposto formal 127 .
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5.3.7. Medida provisória. O conteúdo possível.
Histórico legislativo
Até o advento da EC n. 32/2001, havia polêmica em torno
das limitações materiais ao uso de medida provisória. Logo em
seguida à promulgação do Texto de 1988, vozes chegaram a
afirmar que a medida provisória não estaria submetida a restrição
de conteúdo, já que o constituinte não o fizera expressamente,
como ocorria com o decreto-lei anteriormente 128 .
A doutrina e a jurisprudência descobriram, no entanto, obstáculos
implícitos ao uso da medida provisória, a partir da disciplina
constitucional de outros institutos jurídicos.
Em 1995, a Emenda Constitucional n. 6 firmou um limite
explícito, adicionando à Lei Maior o art. 246, em que vedava “a
adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição
cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda
promulgada a partir de 1995”.
Esse art. 246 foi objeto de polêmica por ocasião dos debates
parlamentares em torno da proposta de Emenda que resultou na
EC n. 32/2001. O dispositivo passou a proibir que medida provisória
regulamentasse artigo da Carta cuja redação houvesse sido
alterada por meio de Emenda promulgada entre 1º de janeiro de
1995 e o advento da própria EC n. 32/2001.