Curso de Direito Constitucional

estatais. Tomando-se o homem como um fim em si mesmo e não
como objeto da satisfação de outras finalidades, ideia que em última
análise remonta a Kant, observa-se que o Estado está vinculado
ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição
a ofensas ou humilhações.
A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição
alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um
processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo
estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva
(rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana
[“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren
und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die
Verweigerung des rechtlichen Gehörs”] 9 .
Assim, tal como a garantia do devido processo legal, o
princípio da dignidade da pessoa humana cumpre função subsidiária
em relação às garantias constitucionais específicas do processo.
Os direitos fundamentais relacionados à atuação processual
e procedimental fundamentam-se no princípio da dignidade da
pessoa humana, e a compreensão do processo como um fim em si
mesmo e o homem como objeto desta finalidade agride a um só
tempo direitos fundamentais relacionados à existência do processo,
e também a dignidade humana.
Em verdade, a aplicação escorreita ou não dessas garantias
é que permite avaliar a real observância dos elementos materiais
do Estado de Direito e distinguir civilização de barbárie.
À guisa de informação básica, advirta-se que os direitos
fundamentais de caráter processual são dotados de âmbito de proteção
marcadamente normativo. Anote-se que nem todas as normas
legais referentes a esses direitos individuais têm o propósito
de restringir ou limitar poderes ou faculdades.
Não raras vezes, destinam-se as normas legais a completar,
densificar e concretizar direito fundamental 10 .
É o que se verifica, v. g., em regra, na disciplina ordinária
do direito de propriedade material e intelectual, do direito de sucessões
(CF, art. 5º, XXII-XXXI), no âmbito da proteção ao consumidor
(CF, art. 5º, XXXII) e do direito à proteção judiciária
(CF, art. 5º, XXXV, LXVII-LXXII).
575/2051