Curso de Direito Constitucional

a dispositivos constitucionais, cabível seria a ADI. Daí ter-se convertido
a ADPF em ação direta 41 .
3. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL
1667/2051
3.1. Considerações preliminares
Nos termos da Lei n. 9.882/99, cabe a arguição de descumprimento
de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão
a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1º,
caput).
O parágrafo único do art. 1º explicita que caberá também a
arguição de descumprimento quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis
pré-constitucionais).
Vê-se, assim, que a arguição de descumprimento poderá ser
utilizada para solver controvérsias sobre a constitucionalidade do
direito federal, do direito estadual e também do direito municipal.
Tal como já observado, a arguição de descumprimento vem
completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil
relativamente concentrado no STF, uma vez que as questões até
então não apreciadas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade
(ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade)
poderão ser objeto de exame no âmbito do novo procedimento
42 .
3.2. Direito pré-constitucional
A lei que disciplina a arguição de descumprimento de preceito
fundamental estabeleceu, expressamente, a possibilidade de
exame da compatibilidade do direito pré-constitucional com
norma da Constituição da República.
Assim, toda vez que se configurar controvérsia relevante
sobre a legitimidade do direito federal, estadual ou municipal