Curso de Direito Constitucional

constitucionalidade do direito de índole estadual, então afigura-se
legítimo indagar se a própria União não poderia, com fundamento
em sua competência para legislar sobre direito processual federal
e para dispor sobre organização do Judiciário local, disciplinar a
ação direta do direito distrital em face da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
Poder-se-ia sustentar, reitere-se, que o silêncio do texto
constitucional, na espécie, é um silêncio eloquente, não se podendo
superar a lacuna verificada senão mediante emenda
constitucional.
Embora não se possa negar que eventual emenda constitucional
daria solução definitiva à questão 43 , é certo que a sistemática
vigente sugere a possibilidade de disciplina do tema mediante
decisão legislativa ordinária, desde que exercida pelos órgãos
competentes.
Forte nesse entendimento, a Comissão de Juristas 44 encarregada
de formular um anteprojeto de lei sobre o processo e julgamento
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade apresentou proposta que conferiu
disciplina ao tema 45 .
Tal como assente no Relatório que explicita as razões das
propostas formuladas, o anteprojeto propôs que se alterasse a legislação
ordinária federal (Lei de Organização Judiciária do Distrito
Federal) para admitir, expressamente, o controle abstrato de
normas e o controle abstrato da omissão no âmbito do Distrito
Federal com o propósito inequívoco de “colmatar significativa lacuna
no sistema de controle de normas, uma vez que o texto constitucional
não cuidou diretamente do tema”.
Essa proposta foi convertida na Lei n. 9.868, de
10-11-1999.
Como se pode ver, aludida Lei adota os lineamentos básicos
do controle de constitucionalidade direto aplicáveis no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, determinando que as normas sobre o
processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e
da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal são aplicáveis, no que couber, ao processo e julgamento
do controle de constitucionalidade no âmbito do Distrito
Federal.
1922/2051