Curso de Direito Constitucional

cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição
preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”. O ato jurídico
perfeito seria, por sua vez, o “já consumado segundo a lei vigente
ao tempo em que se efetuou” (LINDB, art. 6º, § 1º). E a coisa julgada
ou caso julgado “a decisão judicial de que já não caiba recurso”
(LINDB, art. 6º, § 3º).
A conveniência ou não de dispor sobre matéria tão sensível
e controvertida no âmbito da legislação ordinária é suscitada não
raras vezes, tendo em vista o risco de deslocamento da controvérsia
do plano constitucional para o plano legal (cf., infra, considerações
sobre direito adquirido enquanto matéria constitucional ou
infraconstitucional). Todavia, cuida-se de debate estéril, uma vez
que a opção por essa conceitualização legal antecede à própria
positivação constitucional da matéria, ocorrida apenas em 1934.
Evidentemente, a opção pela fórmula de conceituação no
plano do direito ordinário envolve sérios riscos no que concerne à
legalização da interpretação de institutos constitucionais (interpretação
da Constituição segundo a lei) e, até mesmo, como já se
verificou, no que se refere à tentativa de conversão de questão estritamente
constitucional em controvérsia de índole ordinária,
com sérias repercussões no campo da competência do Supremo
Tribunal Federal e de outros órgãos jurisdicionais 12 .
De qualquer sorte, é certo que, a despeito dessa formal tripartição,
o conceito central é o de direito adquirido, nele contemplados
de alguma forma tanto a ideia de ato jurídico perfeito
como a de coisa julgada.
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3. DIREITO ADQUIRIDO COMO GARANTIA
CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL?
É curioso anotar, ainda, que, com a criação do Superior
Tribunal de Justiça, adotou-se entendimento segundo o qual as
matérias relacionadas com o direito intertemporal seriam da competência
daquele órgão, incumbido pela Constituição de zelar pela
boa aplicação do direito federal. Essa questão foi objeto de exame