Curso de Direito Constitucional

Mencione-se, a propósito, a controvérsia suscitada sobre a
resgatabilidade das enfiteuses instituídas antes do advento do
Código Civil (de 1916) e que estavam gravadas com cláusula de
perpetuidade. Em sucessivos pronunciamentos, reconheceu o Supremo
Tribunal Federal que a disposição constante do art. 693 do
Código Civil aplicava-se às enfiteuses anteriormente constituídas,
afirmando, igualmente, a legitimidade da redução do prazo de resgate,
levada a efeito pela Lei n. 2.437, de março de 1955 31 .
Rechaçou-se, expressamente, então, a alegação de ofensa ao
ato jurídico perfeito e ao direito adquirido 32 . Esse entendimento
acabou por ser consolidado na Súmula 170 do Supremo Tribunal
Federal (É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à
vigência do Código Civil).
Assentou-se, pois, que a proteção ao direito adquirido e ao
ato jurídico perfeito não obstava à modificação ou à supressão de
determinado instituto jurídico.
Em acórdão proferido no RE 94.020, de 4-11-1981, deixou
assente a excelsa Corte, pela voz do Ministro Moreira Alves:
537/2051
“(...) em matéria de direito adquirido vigora o princípio — que este
Tribunal tem assentado inúmeras vezes — de que não há direito
adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer isso
dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado
instituto de direito (como é o direito de propriedade, seja ela de
coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica
de imediato” 33 .
Esse entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal
Federal em diversos julgados 34 .
No julgamento do RE 226.855, por exemplo, o Supremo
Tribunal Federal afirmou a natureza institucional do FGTS, como
se lê na ementa do acórdão, igualmente da relatoria do Ministro
Moreira Alves:
“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. Natureza
jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos
planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão,