Curso de Direito Constitucional

lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas
relações internacionais e no plano da Administração Federal.
1271/2051
6.1. Direção da Administração Federal
Cabe ao Presidente da República, na direção da Administração
Federal, dentre outras medidas:
a) nomear e exonerar os Ministros de Estado e o Advogado-
Geral da União;
b) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da Administração Federal;
c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma
da lei;
d) nomear o Presidente do Banco Central, após aprovação
pelo Senado Federal;
e) nomear membros do Conselho da República, nos termos
do art. 89, II;
f) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional;
g) expedir decretos e regulamentos para fiel execução da
lei;
h) dispor, mediante decreto, sobre:
1) organização e funcionamento da Administração Federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos;
2) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
6.1.1. Expedição de regulamento
A Constituição estabelece que compete ao Presidente da
República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução
das leis (CF, art. 84, IV, in fine), tendo consagrado, igualmente,
que compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto,
sobre a organização e funcionamento da Administração Federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgão público, e sobre a extinção de funções e cargos públicos,
quando vagos (CF, art. 84, VI, a e b). Esta segunda parte, relativa