Curso de Direito Constitucional

certamente ainda será matéria de apreciação pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal. Pelo menos duas importantes ações
diretas de inconstitucionalidade, que versam sobre o poder regulamentar
do CNJ, estão pendentes de julgamento.
A ADI 4.465-Referendo-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, tem
por objeto o § 1º do art. 22 da Resolução n. 115/2010, do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios
no âmbito do Poder Judiciário. Após deferir a medida cautelar
para suspender o dispositivo impugnado até o julgamento final da
ação, entendendo que o Conselho teria extrapolado seu poder
normativo ao regulamentar texto constitucional previsto pela EC
n. 62/2009, o Min. Marco Aurélio a levou a referendo do plenário,
ocasião em que o julgamento foi interrompido por pedido de vista
do Min. Ayres Britto, situação em que se encontra até o fim do
exercício de 2011.
Há, ainda, a ADI 4.638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, que
questiona a constitucionalidade da Resolução n. 135, de 13 de julho
de 2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas
ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos
magistrados. Nesta ação alega-se que a referida resolução incorre
em inconstitucionalidade, em razão de extrapolar a competência
constitucional do CNJ. A discussão de fundo refere-se ao pleito
da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB no sentido de
que a competência do CNJ é subsidiária, ou seja, apenas é inaugurada
após o esgotamento da via correcional de cada Tribunal.
O Relator da ADI 4.638, Ministro Marco Aurélio, deferiu,
monocraticamente, o pedido de medida cautelar, em 19 de dezembro
de 2011, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da
Resolução n. 135, citada acima. Essa decisão foi levada a referendo
do Plenário do Supremo Tribunal Federal no início de fevereiro
de 2012. Após intensas discussões, a Corte referendou apenas
parcialmente a cautelar concedida pelo relator.
A Corte concluiu que o CNJ possui poder normativo
voltado a uniformizar regras que alcancem todo o Judiciário, visto
tratar-se de Poder de caráter nacional. Além disso, frisou que o
poder normativo do CNJ possui como fonte primária a própria
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n.
45/2004, o qual deve ser levado a efeito, observando-se as normas
constitucionais e as disposições contidas na LOMAN.
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