Curso de Direito Constitucional

contrariarem a Constituição dos Estados Unidos, são necessariamente
nulos. É uma verdade óbvia e definitiva em nossa jurisprudência
constitucional’.
Esta consequência resulta evidentemente da própria essência do
sistema. Onde se estabelece uma Constituição, com delimitação da
autoridade para cada um dos grandes poderes do Estado, claro é
que estes não podem ultrapassar essa autoridade, sem incorrer em
incompetência, o que em direito equivale a cair em nulidade. Nullus
est major defectus quam defectus potestatis” 19 .
1423/2051
Não se afirma, hoje, o dogma da nulidade com a mesma
convicção de outrora. A disciplina emprestada aos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade pelo constituinte austríaco
(1920-1929) e os desenvolvimentos posteriores do tema no direito
constitucional de diversos países parecem recomendar a relativização
dessa concepção unitária de inconstitucionalidade 20 .
É inegável, todavia, que a ausência de sanção retira o conteúdo
obrigatório da Constituição, convertendo o conceito de inconstitucionalidade
em simples manifestação de censura ou
crítica.
Nessa linha de entendimento, assenta Kelsen que uma Constituição
que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais
não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente
uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o
ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento
jurídico. Faz-se mister a existência de órgão incumbido
de zelar pela anulação dos atos incompatíveis com a Constituição
21 . Convém registrar o seu magistério:
“Embora não se tenha plena consciência disso — porque uma teoria
jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo — é certo que
uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação,
tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis,
não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante.
Qualquer lei, simples regulamento ou todo negócio
jurídico geral praticado por entes privados têm uma força jurídica
superior à Constituição, a que estão subordinados e que lhes
outorga validade. É que a ordem jurídica zela para que todo ato
que contraria uma norma superior diversa da Constituição possa