Curso de Direito Constitucional

Trabalho. Art. 114 da Magna Carta. Redação anterior e posterior à Emenda
Constitucional n. 45/04. Evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Processos em curso na Justiça comum dos Estados. Imperativo de
política judiciária”).
134 Importante lembrar que compete privativamente ao TSE o envio ao Presidente
da República da lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça
(arts. 25, § 1º e 23, XI, do Código Eleitoral). O TSE regulamentou a composição
da lista tríplice. Na Res.-TSE n. 20.958/2001, art. 12, parágrafo
único, inciso VI, afirmou-se a exigência de 10 anos de prática profissional
(Cf., a esse respeito, RMS 24.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
26-8-2005). Posteriormente, na Res.-TSE no 21.644/2004, ficou assentada a
necessidade de participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado
em causas ou questões distintas, nos termos do art. 5º do EOAB; e na Res.-
TSE n. 22.222/2006, a Corte eleitoral afirmou que o mesmo advogado
somente poderá ser indicado simultaneamente para o preenchimento de um
cargo efetivo e um de substituto.
135 A exemplo, o jurista José Gerardo Grossi, reconduzido ao cargo de Ministro
em fevereiro de 2006, aos 73 anos.
136 Por inadvertência, nas edições anteriores deixamos de atestar que a alínea
e do art. 22 do Código Eleitoral, que fixava a competência do TSE para julgamento
de “habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos
a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos
Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se
consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração”,
foi, em parte, julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal,
por ocasião do julgamento do MS 20.409, realizado em sessão plenária de
31 de agosto de 1983. Já sob a Constituição de 1988, assentou-se, no RE
163.727, que a competência para julgar mandado de segurança contra ato do
Presidente da República é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, d).
Ademais, a competência para julgar mandado de segurança contra ato de
Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “b”, in
fine). Também o habeas corpus, quando coator ou paciente for autoridade ou
funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal (CF, art. 102, I, i). Assim, também os habeas corpus contra ato do
Presidente da República ou Ministro de Estado estão sujeitos à apreciação do
Supremo Tribunal Federal, como restou assentado no HC 85.029, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 1º-4-2005.
137 O TSE tem outras competências privativas bastante relevantes, previstas
nos incisos IX, XII e XVIII do art. 23 do Código Eleitoral.
138 Cumpre observar que o dispositivo choca-se com o art. 105, I, d, da Constituição
da República, que tem objeto mais amplo, abrangente das hipóteses
disciplinadas pelo dispositivo art. 22, I, d, da Lei n. 4.737/65.
139 Também aqui a competência do TSE foi alterada pela CF/88, cf., nesse
sentido, o art. 102, I, c, que estabelece a competência do STF para processar e
julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os
membros dos tribunais superiores e o art. 105, I, a, que firma competência do
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