Curso de Direito Constitucional

dessa Constituição, no controle incidental de normas, a despeito
da superação da ordem constitucional, por uma outra. Assim, é
comum verificar-se a aferição de constitucionalidade de um
decreto-lei editado sob a vigência da Constituição de 1967/69 em
face daquela Constituição 105 .
A amplitude conferida pela Constituição de 1988 ao controle
abstrato de normas contribuiu para tornar visíveis as inadequações
ou insuficiências do modelo difuso de controle de constitucionalidade.
Não só a notória superação do instituto da suspensão
de execução da lei pelo Senado Federal, mas também a
complexidade e a demora na obtenção de julgamento definitivo da
questão constitucional pelo Supremo Tribunal, na via incidental,
exige reforma radical do sistema difuso de controle de constitucionalidade
entre nós.
1566/2051
4.2. A ação civil pública como instrumento de controle
de constitucionalidade
A Lei n. 7.347, de 24-7-1985, consagrou a ação civil
pública como instrumento de defesa dos chamados “interesses difusos
e coletivos”. A ação civil pública poderá ter por objeto a
condenação ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não
fazer. Seu objeto é muito amplo, e sua utilização é condicionada à
própria definição do conceito jurídico indeterminado relativo aos
“interesses difusos e coletivos”.
A pergunta básica que se introduz é a seguinte: seria legítima
a utilização da ação civil pública na ordem jurídica brasileira
para obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo? A questão sugere desdobramentos. Em face de especificidades
processuais que caracterizam a ação civil pública,
poder-se-ia cogitar de controle meramente incidental ou concreto
de constitucionalidade cuja eficácia restaria limitada às partes envolvidas
na controvérsia? Ou, de fato, estaríamos diante de processo
especialíssimo, de característica notoriamente objetiva, isto
é, sem partes, no qual o requerente atua na defesa genérica do interesse
público?
Por causa das características da ação civil pública, seria lícito
indagar sobre sua adequação para o controle de