Curso de Direito Constitucional

A Emenda de 2001, ainda, acrescentou várias limitações
materiais explícitas ao uso das medidas provisórias, consolidando
a jurisprudência e acolhendo ponderações doutrinárias.
1223/2051
5.3.8. As limitações de conteúdo à medida provisória
5.3.8.1. Direito político
A EC n. 32/2001 proibiu expressamente o uso de medida
provisória para o tratamento de assunto relativo a nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
O tema da nacionalidade já está em grande parte encerrado na
Constituição. O termo cidadania, entendido tecnicamente, significa
exercício de direito de participação da vontade política do
Estado e o controle da Administração, por meio, sobretudo, do
voto, da ação popular e do direito de petição. Esses assuntos
tornaram-se alheios ao domínio das medidas provisórias. Da
mesma forma, não se poderão regular pleitos eleitorais por meio
desse instrumento normativo. Previnem-se óbvios inconvenientes.
A proibição consta do art. 62, § 1º, I, a, da Constituição.
5.3.8.2. Medida provisória e organização do Ministério
Público e do Judiciário
A proibição do art. 62, § 1º, I, c, da CF espelha proibição
idêntica ao trato de assunto relacionado com a organização do
Ministério Público e do Judiciário, à disciplina das respectivas
carreiras e garantias de seus membros por meio de lei delegada
(em que também o Presidente da República edita ato normativo
primário, fazendo as vezes de legislador). A organização do Ministério
Público da União e da magistratura, ademais, é assunto de
lei complementar 129 , já estando sob a proibição do art. 62, § 1º,
III, da Carta. Fica expressa, de toda sorte, a importância acordada
ao tema, que diz com as condições para a atuação independente
do Parquet e da judicatura.
5.3.8.3. Medida provisória e leis orçamentárias