Curso de Direito Constitucional

45 José Joaquim Gomes Canotilho, Pode o referendo aprofundar a democracia?,
in “Brancosos” e Interconstitucionalidade: itinerário dos discursos
sobre a historicidade constitucional, cit., p. 301 (314 s.).
46 Código Eleitoral, art. 6º: O alistamento e o voto são obrigatórios para os
brasileiros de um e outro sexo, salvo: I — quanto ao alistamento: a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país; II
— quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite
de votar.
47 Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório e não
aqueles engajados no serviço militar permanente, que são obrigados a alistarse
como eleitores.
48 Resolução TSE n. 15.099, de 9-3-1989, Rel. Min. Villas Boas.
49 “1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão
‘conscrito’ no art. 14, § 2º, da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva.
Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação,
ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei n.
5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço
militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado
engajado. Implicação do art. 14, § 2º, da CF.” (Resolução TSE n. 15.850, de
3-11-1989, Rel. Min. Roberto Rosas.)
50 A referência à data da posse é tida como inconstitucional por muitos
doutrinadores, já que é no registro da candidatura que nasce juridicamente a
elegibilidade, ou seja, que se torna capaz passivamente um pré-candidato.
Com base nisso, o TSE, atualmente, tem exigido, em diversos julgados, que a
idade alhures mencionada seja até a data do pleito (das eleições) e não até a
data da posse, dando um meio-termo às discussões acadêmicas.
51 “As inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao
tempo do registro da candidatura. Precedentes do TSE. Diversa é a situação
da condição de idade mínima, que se verifica na data prevista da posse, por
expressa previsão legal (§ 2º do art. 11 da Lei n. 9.504/97).” (Acórdão TSE n.
22.900, de 20-9-2004, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
52 Precedentes do TSE: Resolução n. 22.229, de 8-6-2006, e Acórdãos n.
23.721, de 4-11-2004; 4.788, de 24-8-2004; 21.826, de 9-9-2004; 4.788, de
24-8-2004; 9.675, de 17-8-1993; 18.124, de 16-11-2000; 16.397, de
29-8-2000; 2.306, de 17-8-2000; 16.305, de 17-8-2000; 2.196, de 15-6-2000;
15.023, de 22-4-1997; 371, de 19-9-1996; 12.808, de 11-9-1996; 12.810, de
19-8-1996; 11.814, de 1º-9-1994; 210, de 31-8-1993; 12.744, de 24-9-1992;
10.751, de 11-5-1989.
53 Acórdão TSE n. 371, de 19-9-1996, Rel. Min. Diniz de Andrada.
54 Acórdão TSE n. 12.589, de 19-9-1992, Rel. Min. Torquato Jardim.
55 A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral vem conferindo contornos
claros à proibição de filiação partidária incidente sobre os membros do Ministério
Público, sendo a esse respeito significativos os seguintes julgados:
Acórdão n. 33.174, de 16-12-2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro; Acórdão n.
32842, de 25-10-2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro e Acórdão n. 1070, de
1097/2051