Curso de Direito Constitucional

fundamentalidade decorre da sua referência a posições jurídicas
ligadas ao valor da dignidade humana; em vista da sua importância,
não podem ser deixados à disponibilidade do legislador ordinário
134 .
O entendimento de que é possível, a partir das normas do
próprio catálogo dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais
elementares da Lei Maior, deduzir a existência de outros
direitos fundamentais não constitui novidade na tradição constitucional
brasileira. A Carta de 1969 também proclamava, no §
36 do art. 153, que “a especificação dos direitos e garantias expressos
nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias
decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”. Pontes de
Miranda ensinava, então, que o propósito da norma, de extração
norte-americana (IX Emenda), era explicitar que “a enumeração
de alguns direitos na Constituição não pode ser interpretada no
sentido de excluir ou enfraquecer outros direitos que tem o povo”,
acrescentando: “os textos constitucionais, quando se preocupam
com os direitos dos indivíduos e dos nacionais, mais cogitam
daqueles que facilmente se põem em perigo. Com isso, não negam
os outros (...). Uma das consequências da regra jurídica do art.
153, § 36, é refugar-se, a respeito de direitos e garantias, o princípio
de interpretação das leis inclusio unius alterius est exclusio”
135 .
O propósito da norma é afirmar que a enumeração dos
direitos não significa que outras posições jurídicas de defesa da
dignidade da pessoa estejam excluídas da proteção do direito
nacional 136 .
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12. TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Não resta dúvida de que todos os seres humanos são titulares
de direitos fundamentais. Pode-se indagar, porém, se apenas
as pessoas físicas protagonizam tais direitos.
12.1. Direitos fundamentais e pessoa jurídica