Curso de Direito Constitucional

RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 6-12-1996; RE 193.952/ES, Rel.
Ilmar Galvão, DJ de 19-9-1997.
RE 226.749/PE, Rel. Ellen Gracie, DJ de 2-8-2002 (Imposto de Renda. Prorrogação
de prazo de isenção. A Lei 7.450/85 revogou a possibilidade de
aumento do prazo de isenção do IRPJ de dez para quinze anos prevista no art.
3º do Decreto-Lei n. 1.564/77. No momento de sua publicação, as recorridas
possuíam mera expectativa de direito à prorrogação do benefício, que restou
frustrada, com a mudança na sistemática da concessão do incentivo).
RE 212.780, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 25-6-1999 (Pedido em andamento de
licença de construção em projeto de loteamento. Superveniência de novas regras
de ocupação do solo. Direito adquirido. Ofensa inocorrente).
ADI 2.306/DF, Rel. Ellen Gracie, DJ de 31-10-2002 (Inexistência de ofensa
ao direito adquirido dos partidos políticos em relação aos valores correspondentes
às multas objeto da anistia).
MS 24.784/PB, Rel. Carlos Velloso, DJ de 25-6-2004 (Gratificação incorporada
por força de lei. Sua absorção por lei posterior que majorou vencimentos.
Inexistência de ofensa ao direito adquirido ou à irredutibilidade de
vencimentos).
76 “(...) É entendimento pacífico neste Supremo Tribunal no sentido de que a
prática de falta grave durante o cumprimento de pena implica a perda dos dias
remidos pelo trabalho do sentenciado, sem que isso signifique bis in idem
ou afronta a direito adquirido e a ato jurídico perfeito (...)” HC 94.648/RS, 1ª
Turma do STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17-6-2008, DJ de 18-9-2008. No
mesmo sentido, cf. RE 554.303-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de
29-8-2008.
77 “O disposto no artigo 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)
foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite
temporal previsto no caput do artigo 58.” Súmula Vinculante 9, Sessão
Plenária 12-6-2008, DJ de 20-6-2008.
78 RE 436.995-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 28-11-2008.
79 MS 26.560, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 22-2-2008 e MS 26.406, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19-12-2008.
80 RE 202.584, Rel. Moreira Alves, DJ de 14-11-1996; RE 209.519/SC, Rel.
Celso de Mello, DJ de 29-8-1997.
81 ADI 493, Rel. Moreira Alves, DJ de 4-9-1992.
82 RE 418.918, Rel. Ellen Gracie, DJ de 1º-7-2005; AC 272-MC, voto da
Ministra Ellen Gracie, DJ de 25-2-2005.
83 RE 224.659, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-5-1998; RE 136.753, Rel.
Carlos Velloso, DJ de 25-4-1997. Outros casos apreciados pela Corte:
MS 23.299/SP, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-4-2002 (“Cassação de
aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão
(L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que
não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato
jurídico perfeito”).
567/2051