Curso de Direito Constitucional

dicha competición de alguna de las alternativas políticas que lo
pretenden.” (SÁNCHEZ MUÑOZ, Óscar. La igualdad de oportunidades
en las competiciones electorales. Madrid: Centro de
Estudios Politicos y Constitucionales; 2007, p. 92).
1086/2051
De fato, não há como conceber causa de inelegibilidade que
não restrinja a liberdade de acesso aos cargos públicos, por parte
dos candidatos, assim como a liberdade para escolher a apresentar
candidaturas por parte dos partidos políticos. E um dos fundamentos
teleológicos do art. 16 da Constituição é impedir alterações no
sistema eleitoral que venham a atingir a igualdade de participação
no prélio eleitoral.
A faculdade confiada ao legislador de regular o complexo
institucional do processo eleitoral obriga-o a considerar que as
modificações das regras do jogo dentro do parâmetro temporal
previsto pelo art. 16 da Constituição pode acarretar sérias consequências
no próprio resultado do pleito.
Com efeito, a inclusão de novas causas de inelegibilidade
diferentes das inicialmente previstas na legislação, além de afetar
a segurança jurídica e a isonomia inerentes ao devido processo
legal eleitoral, influencia a própria possibilidade de que as minorias
partidárias exerçam suas estratégias de articulação política em
conformidade com os parâmetros inicialmente instituídos.
O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia
fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do
direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões
de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar,
a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo
eleitoral.
Se hoje admitirmos que a uma nova lei pode ser publicada
dentro do prazo de um ano que antecede a eleição para aumentar
os prazos de inelegibilidade e atingir candidaturas em curso,
amanhã teremos que também admitir que essa mesma lei possa
ser novamente alterada para modificar os mesmos prazos de inelegibilidade
com efeitos retroativos. E assim a cada pleito eleitoral
os requisitos de elegibilidade ficariam à mercê das vontades
políticas majoritárias.