Curso de Direito Constitucional

ocorrerá revogação, dado que, por outro princípio elementar, a lei
posterior revoga a lei anterior com ela incompatível e a lei constitucional,
como lei que é, revoga as leis anteriores que se lhe
oponham” 97 .
1445/2051
A despeito das objeções bem fundamentadas suscitadas
pelo Ministro Pertence — firme na convicção de que recusar a via
da ação direta para aferir a constitucionalidade das normas anteriores
à Constituição é expurgar do STF missão e responsabilidade
que são suas, bem como de que qualificar de revogação o fenômeno
de comparação da compatibilidade entre uma norma e a
Constituição não exclui a possibilidade de também entendê-lo
como controle de constitucionalidade, portanto, sindicável pela
via da ação direta perante a Corte Constitucional —, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal continua a entender que a
questão da inconstitucionalidade somente se põe quando se cuida
de lei posterior à Constituição.
Anote-se, todavia, que, em julgamento realizado em
1º-8-2006, o Tribunal rejeitou a preliminar de não conhecimento
da ADI 3.619 98 , proposta contra os arts. 34, § 1º, e 170, I, da Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. Ressaltou o relator, Ministro Eros Grau, que
os preceitos impugnados, embora reproduzissem normas assemelhadas
veiculadas originalmente na Resolução n. 576/70, estavam
inseridos no Ato n. 1, de 2005, que consolidou, em texto único,
diversas resoluções anteriores. É, portanto, afirma, “posterior à
vigente Constituição do Brasil, sendo revestido de autonomia suficiente
para ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade”.
Nas palavras de Pertence, proferidas no mencionado
julgamento “uma norma pré-constitucional, ao se incorporar a um
diploma pós-constitucional, que a poderia alterar, transforma-se
em norma pós-constitucional, de modo a admitir, conforme a jurisprudência
do Supremo, o controle abstrato”.
Observe-se, ainda, que, ao apreciar a ADI 3.833 99 , que impugnou
o Decreto Legislativo n. 444/2003 em face da EC n. 41/
2003, o Tribunal houve por bem afirmar que, a despeito de se
cuidar de direito pré-constitucional, poderia a Corte reexaminar