Curso de Direito Constitucional

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disciplina 201 . A liberdade de expressão artística dos militares, entretanto,
não é de ser necessariamente afetada. Os presos não vão
poder cobrar o direito de livre circulação e a plenitude dos direitos
políticos, mas não se justifica que se lhes recuse o direito à incolumidade
física, a liberdade de crença religiosa ou mesmo o
direito de petição 202 .
As restrições dos direitos fundamentais hão de vir estipuladas
em lei que defina cada estatuto especial. Faltando a lei, há de
se recorrer aos princípios de concordância e de ponderação entre
os direitos afetados e os valores constitucionais que inspiram a relação
especial 203 . Alguns regulamentos internos buscam suprir essas
lacunas — a legitimidade deles depende do que resultar de um
juízo de ponderação entre os princípios constitucionais
envolvidos.
Dado que a restrição ao direito fundamental deve guardar
relação com os fins da instituição, não é correto aplicar o estatuto
especial a quem não se insere exatamente na relação especial.
Lembra Canotilho que não seria legítimo estender todo o estatuto
militar aos servidores civis que estejam lotados em estabelecimentos
militares 204 .
Sustenta-se, de outra parte, que a restrição imposta pelo estatuto
especial “não pode ser ilimitada no tempo e (ou pelo
menos) deve prever sempre a possibilidade de o indivíduo optar
pelo direito fundamental, dissolvendo-se a relação de poder (se
esta for voluntária)” 205 .
Nessa matéria, em que pese a condição peculiar em que se
encontra o indivíduo, abrem-se a doutrina e a jurisprudência às
conquistas alcançadas no campo dos direitos fundamentais.
1 Jacques Maritain ressalta que “a consciência dos direitos humanos tem, na
realidade, sua origem na concepção do homem e do direito natural estabelecida
por séculos de filosofia cristã” (Los derechos del hombre, Madrid: Biblioteca
Palabra, 2001, p. 69). Robert Alexy lembra também, a propósito, a declaração
de igualdade em São Paulo (Gálatas, 3,28): “Não há judeu nem