Curso de Direito Constitucional

Tribunal Federal aponta para outra modalidade de adjudicação
que escapa a essas figuras clássicas do direito processual civil 44 .
Trata-se do instituto da substituição processual promovida pelos
sindicatos, aos quais, nos termos do inciso III do art. 8º da CF/88,
“cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.
De modo geral, todos esses casos regulares excepcionais de
titularidade das garantias fundamentais do processo são indicativos
de que o caráter de indisponibilidade dos direitos fundamentais
pode permitir, em determinados casos específicos, a invocação
de prerrogativas por outros atores individuais e coletivos
que, atendidos os requisitos legais, passam a atuar como interlocutores
do Poder Judiciário.
595/2051
2.4. Conformação e limitação
Como o âmbito da proteção judicial é inequivocamente
normativo, não há dúvida de que as providências legislativas
básicas desenvolvidas têm por escopo conferir conformação a
esse direito. Evidente que o exercício do direito de proteção judicial
efetiva pressupõe a existência de tribunais que sejam
autônomos e independentes na tarefa de definição de competências
e de adoção de procedimentos a serem adotados. Daí afirmarse
correntemente o caráter de garantia institucional desse direito,
o que não autoriza, porém, concluir que semelhante garantia depende
exclusivamente da atividade legislativa ordinária ou que
qualquer decisão do legislador configura concretização do direito
à proteção judicial efetiva 45 . Em muitos casos a lei fixa requisitos
de admissibilidade da ação, e estabelece regras básicas de
procedimento.
Todavia, regras sobre capacidade processual, competência,
obrigatoriedade ou não de atuação de advogado, prazos para propositura
da ação, efeito vinculante de decisões de outros tribunais,
coisa julgada hão de ser consideradas, em princípio, normas destinadas
a conferir conformação ao direito de proteção judicial
efetiva, ou, por outro lado, consideradas como resultado de colisões
com outros direitos ou deveres, que apontam para restrições