Curso de Direito Constitucional

Súmula Vinculante 22 — “A Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive
aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04”.
Súmula Vinculante 23 — “A Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.
Súmula Vinculante 24 — “Não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo
do tributo”.
Súmula Vinculante 25 — “É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Súmula Vinculante 26 — “Para efeito de progressão de regime de
cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de
29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do art.
2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, aplicará o art. 112 da Lei de Execuções Penais, na
redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os
requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal
fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Súmula Vinculante 27 — “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel
não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente”.
118 Nesse sentido, o Plenário, por unanimidade, deu provimento a agravo regimental
em medida cautelar na Rcl. 6.072, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ de 30-4-2009, para sustar todos os efeitos advindos da nomeação, por decreto
do Governador do Estado do Paraná, de um seu irmão para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão, que considerou a
prática ofensiva ao quanto sumulado pelo STF, está assim ementada: “(...) I
— A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a
prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37,
caput, da Constituição Federal. II — O cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa,
uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da
Administração Pública. III — Aparente ocorrência de vícios que maculam o
processo de escolha por parte da Assembleia Legislativa paranaense”.
119 Cf. Lei n. 9.784, de 29-1-1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere ao procedimento
para cumprimento de decisões judiciais pela via administrativa no âmbito estadual,
cf. a Lei estadual n. 10.177, de 30-12-1998, do Estado de São Paulo.
120 Ressalte-se, a propósito, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento do RMS 27.920, reconheceu o direito do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recusar lista sêxtupla encaminhada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para preenchimento de vaga de ministro
do chamado quinto constitucional da composição daquela Corte que
cabe à categoria dos advogados, quando nenhum dos integrantes da lista
1391/2051