Curso de Direito Constitucional

competência do júri, naqueles casos em que as vítimas são civis
(art. 125, § 4º, da CF/88), alterando, na própria Constituição, o
que já havia sido disposto na Lei n. 9.299/96, que introduziu parágrafo
único no art. 9º do Código Penal Militar, ao transferir da
Justiça Militar para a Justiça Comum a competência para julgar
crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civis 227 .
5.2.2.2. Conformação da Justiça Militar Estadual
A Constituição de 1988, em seu art. 125, § 3º, autoriza a
criação da Justiça Militar Estadual, por meio de lei estadual, constituída,
em 1º grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de
Justiça e, em 2º grau, pelo Tribunal de Justiça ou por Tribunal de
Justiça Militar nos Estados, quando o efetivo militar for superior a
vinte mil integrantes 228 .
Atualmente, somente os Estados de São Paulo e Minas
Gerais dispõem de Tribunais de Justiça Militar de 2º Grau.
A competência para julgar os crimes militares decorre dos
próprios crimes previstos no Código Penal Militar. As regras de
procedimento estão no Código de Processo Penal Militar.
A possibilidade de acumulação, pelo juiz de direito estadual,
de funções de juiz de direito da Justiça Comum e de juiz-auditor
da Justiça Militar, não causa qualquer ofensa à delimitação
constitucional de competências da Justiça Militar (art. 125, § 3º,
da CF). A Constituição alberga hipóteses semelhantes. Além dos
casos, muito comuns, de comarcas nas quais existe apenas uma
Vara para julgamento de feitos diversos, inclusive os relativos à
matéria trabalhista (art. 112 da CF/88), temos a experiência própria
do exercício concomitante das funções de Ministro do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o que
está previsto expressamente em nossa Constituição.
Nesses casos, existe clara diferenciação entre o órgão e o
agente que o ocupa. A definição constitucional das competências
jurisdicionais se estabelece em relação ao órgão, e não ao agente.
A Constituição delimita as competências da Justiça Comum e da
Justiça Militar, mas em nenhum momento proíbe que um mesmo
agente, no caso, o juiz de direito, possa exercer ora as funções de
auditor militar, ora as de juiz de direito de determinada Vara 229 .
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