Curso de Direito Constitucional

passível de judicialização, é inegável também que esses direitos
podem consistir, como observado, em “dever subjetivo não relacional”,
não importando em reconhecimento de “direito subjetivo”
propriamente dito por se tratar de “normas objetivas de
princípio” 54 .
Nesse último sentido, as observações de Böckenförde:
894/2051
“Las normas-principios son mandatos de optimización que pueden
realizarse en diferente medida y en las que la medida obligada de
realización no solo depende de las posibilidades reales de realización,
sino también de las jurídicas. Tienen una tendencia normativa
a la optimización sin que, sin embargo, estén forjadas a un
determinado contenido; son — necesariamente — accesibles a la
ponderación” 55 .
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir
sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo a uma expansão
direta ou indireta no plano do direito ordinário (eficácia direta ou
indireta sobre as relações privadas).
Ressalte-se ainda que nos direitos sociais não se identificam
apenas pretensões de caráter positivo (direito subjetivo a uma
prestação específica). Não raro, o dever de restituir e preservar está
manifesto nas chamadas garantias institucionais (v. g., seguridade
social, previdência social). Há exigência notória de normas de
organização e procedimento em diversos direitos sociais (cf. art.
200, CF). É inequívoco, igualmente, que muitas normas constantes
do catálogo de direitos sociais traduzem deveres de proteção
(v. g., Constituição Federal, art. 7º, X, XX, XXII, XXVI,
XXVII).
1.3. Direitos sociais na Constituição de 1988
A Constituição de 1988 consagra, de forma expressa, amplo
catálogo de direitos sociais. Em parte, referida Carta segue a
tradição inaugurada pela Constituição de 1934, que pela primeira
vez incluiu os direitos sociais no seu texto. Sob forte influência