Curso de Direito Constitucional

imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n. 405/2007
configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais
que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura
de créditos extraordinários” 131 .
1225/2051
5.3.8.4. Medida provisória e matéria de lei
complementar
Antes da Emenda Constitucional n. 32, assentou-se o entendimento
de que a compreensão global da Constituição tornava
incongruente o uso de medida provisória para regular assunto de
lei complementar. Quando a Constituição situa uma matéria no
âmbito normativo das leis complementares, visa a que o assunto
seja objeto de ponderação mais acentuada e que a deliberação ostente
maior grau de legitimidade política, daí cobrar o quorum
qualificado. Esse propósito não se compatibiliza com a normatização
do tema por meio de medida provisória, em que, evidentemente,
não há cogitar de quorum para a sua edição.
O inciso III do § 1º do art. 62, surgido da EC n. 32/2001,
apenas explicitou a proibição de edição de medida provisória em
matéria de lei complementar.
Esses quatro grupos de matérias tornadas estranhas ao
domínio das medidas provisórias coincidem com limitações também
estabelecidas à legislação, pelo Presidente da República, por
meio de leis delegadas (CF, art. 68, § 1º, e incisos I a III) 132 .
Apenas não se proibiu, do grupo de limitações de conteúdo das
leis delegadas, as relacionadas como “direitos individuais”. A
Emenda Constitucional n. 32 afasta, assim, dúvidas sobre a possibilidade
de medida provisória dispor sobre direitos individuais.
5.3.8.5. Direito processual e direito penal
A Emenda proibiu medida provisória em matéria de direito
processual (penal e civil). Até então não era infrequente o
emprego do instrumento para alterar dispositivos do Código de
Processo Civil.
Da mesma forma, a Emenda Constitucional n. 32/2001
tornou inviável a edição de medida provisória em qualquer assunto
de direito penal. Antes da EC n. 32/2001, predominava a