Curso de Direito Constitucional

dativo deve ser designado para o patrocínio da causa (art. 263 do
CPP) 147 .
O Supremo Tribunal entende que a realização do direito de
defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação
de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada
nula a defesa que não arroste os elementos básicos da
acusação 148 .
É pacífico, igualmente, que todo e qualquer ato processual
há de ser acompanhado pelo defensor do réu 149 e 150 . Garantia que
foi estendida, por força da Súmula Vinculante 14, segundo a qual
“é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de
polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa”.
Para o pleno exercício do direito de defesa é necessário o irrestrito
acesso aos autos por parte do defensor do acusado, sob
pena de conversão do processo judicial em feito inquisitorial, sem
a proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Questão que aflora nestes casos é a da compatibilidade de
ambos os princípios com a existência do inquérito, policial ou judicial,
que é inquisitório por natureza jurídica, e sobre o qual não
vige o princípio em questão. O STF tem entendido que, mesmo
não havendo a incidência do princípio do contraditório no inquérito,
o direito ao amplo acesso aos autos precisa ser respeitado.
A questão se torna mais relevante quando se trata de feitos
em que foram deferidas medidas invasivas que reduzam as esferas
da intimidade, da liberdade e da privacidade.
Observemos que as medidas de quebra de sigilo telefônico,
telemático, fiscal e bancário somente podem ser concedidas por
Magistrado nos autos de processos cautelar ou de produção de
prova, ainda que incidentais, conexos ao inquérito, mas não se
confundindo com ele. A previsão do art 8º da Lei n. 9.296/2006,
segundo a qual as interceptações das comunicações telefônicas
devem ser processadas em volumes apartados, implica a possibilidade
de utilização de regimes diferenciados de acesso aos autos.
Este mesmo modo de operar deve ser observado nos casos
dos procedimentos de quebra de sigilo bancário, fiscal e
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