Curso de Direito Constitucional

destes”. Diferentemente da hipótese contemplada pelo art. 5º,
XXI 108 , que trata de representação processual, a legitimidade das
organizações sindicais, entidades de classe e associações, para impetração
do mandado de segurança coletivo, é extraordinária, consistindo
em típico caso de substituição processual 109 .
Não se trata, dessa forma, de nova modalidade de ação constitucional,
ao lado do mandado de segurança tradicional, mas de
forma diversa de legitimação processual ad causam. Segundo jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, “os princípios básicos
que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam,
no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental
coletivo” 110 , que, do mesmo modo, apenas será cabível na
hipótese de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abuso
de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, também
entende o Tribunal que “simples interesses, que não configuram
direitos, não legitimam a válida utilização do mandado de
segurança coletivo” 111 .
Por outro lado, é preciso reconhecer que o regime de substituição
processual conferido ao mandado de segurança para a tutela
coletiva de direito líquido e certo deu novas dimensões ao
writ, transformando-o em verdadeira ação coletiva. Por isso, ao
mandado de segurança coletivo serão aplicadas também as normas
relativas às ações coletivas.
Quanto à legitimação dos partidos políticos, o Supremo
Tribunal Federal tem entendido que o mandado de segurança
coletivo poderá ser utilizado apenas para a defesa de direitos de
seus filiados, observada a correlação com as finalidades institucionais
e objetivos programáticos da agremiação 112 .
Da mesma forma ocorre em relação às organizações sindicais,
entidades de classe e associações, que só poderão pleitear em
juízo direito líquido e certo de seus próprios associados, porque o
“objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados,
independentemente de guardar vínculo com os fins
próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto,
que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos
associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar,
próprio, da classe” 113 .
625/2051