Curso de Direito Constitucional

podem dar aplicação aos direitos fundamentais mesmo contra a
lei, se ela não se conformar ao sentido constitucional daqueles.
Assim, o art. 5º, XIII, da Constituição afirma ser “livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma não
deve, à vista do princípio em estudo, ser entendida como a determinar
que somente após a regulação de uma atividade ou de
uma profissão esta pode vir a ser exercida. Para que se prestigie o
princípio da aplicabilidade imediata, cumpre que se veja no aludido
inciso a expressão de uma norma de eficácia contida —
aquela em que, na classificação de José Afonso da Silva, o “legislador
constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a
determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por
parte da competência discricionária do poder público, nos termos
que a lei estabelecer” 67 . A norma proclama a liberdade de exercício
de profissão e ofício, liberdade essa que não precisa, para ser
diretamente fruída, da interposição do legislador, mas que pode
vir a ser restringida por ele.
Essa característica indicada pela própria Constituição, entretanto,
não significa que, sempre, de forma automática, os direitos
fundamentais geram direitos subjetivos, concretos e definitivos
68 .
Há normas constitucionais, relativas a direitos fundamentais,
que, evidentemente, não são autoaplicáveis. Carecem da interposição
do legislador para que produzam todos os seus efeitos.
As normas que dispõem sobre direitos fundamentais de índole social,
usualmente, têm a sua plena eficácia condicionada a uma
complementação pelo legislador. É o que acontece, por exemplo,
com o direito à educação, como disposto no art. 205 da Lei Maior,
ou com o direito ao lazer, de que cuida o art. 6º do Diploma.
Mesmo algumas normas constantes do art. 5º da Constituição
Federal não dispensam a concretização, por via legislativa,
para que possam produzir efeitos plenos e mesmo adquirir sentido
69 . A garantia do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) não
prescinde de que a lei venha a dispor sobre o direito processual
que viabilize a atuação do Estado na solução de conflitos. Da
mesma forma, a garantia do Júri (art. 5º, XXXVIII) reclama legislação
processual adequada. A plenitude de efeitos dessas normas
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