Curso de Direito Constitucional

juízo de controle de constitucionalidade, introduzindo, ao lado da
declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de um estado
imperfeito, insuficiente para justificar a declaração de ilegitimidade
da lei.
1832/2051
8. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE E A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
CARÁTER RESTRITIVO OU LIMITATIVO
8.1. Introdução
A declaração de inconstitucionalidade de caráter restritivo
ou sem a pronúncia da nulidade não expressa, propriamente, um
novum no Direito Constitucional brasileiro. Já em 1946 adotara o
constituinte modalidade de decisão na qual o Tribunal deveria
limitar-se, no processo preliminar da intervenção federal, a constatar
eventual ofensa aos chamados princípios sensíveis (Constituição
de 1946, art. 7º, VII, c/c o art. 13). Disposição idêntica
foi incorporada à Constituição de 1967/69 (art. 10, VII, c/c o art.
11, § 2º) e à Constituição de 1988 (art. 34, VII, c/c o art. 36, IV e
§ 3º), que previram a representação interventiva tanto para a preservação
dos chamados princípios sensíveis, quanto para a
garantia da execução da lei federal.
Tal como estabelecido na Constituição vigente, o Tribunal
deve limitar-se a declarar a inconstitucionalidade da providência
ou da omissão de determinado Estado-Membro. A providência
impugnada não pode ser cassada ou suspensa, uma vez que a suspensão
do ato do Governo estadual há de ocorrer mediante
providência do Presidente da República dentro de contexto do
processo interventivo 74 (CF, art. 36, § 3º; RISTF, art. 175).
Não existe a menor dúvida na doutrina de que essa decisão
faz coisa julgada. O próprio Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal admite-o expressamente, quando afirma que a
comunicação oficial ao Presidente da República sobre a procedência
da representação interventiva somente há de ocorrer após o