Curso de Direito Constitucional

conteúdo, conforme a maior ou menor ameaça com que os diferentes
elementos da vida social desafiam tal direito.
O Estado assume uma obrigação mais acentuada de proteção
dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou
custódia. O dever de proteger a vida de prisioneiros leva a exigências
mais acentuadas no que tange a providências necessárias para
a preservação da existência dos indivíduos. Daí a jurisprudência
que atribui responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos
em presídios, mesmo que o homicídio não seja imputado a um
agente público 14 — jurisprudência que não se estende para outros
casos em que a morte é causada por outro particular, não estando
o indivíduo sob a direta vigilância do Estado.
Pode-se afirmar que, se a autoridade pública sabe da existência
concreta de um risco iminente para a vida humana em determinada
circunstância e se omite na adoção de providências preventivas
de proteção das pessoas ameaçadas, o Estado falha no
dever decorrente da proclamação do direito à vida.
Inclui-se no dever de proteger a vida, ainda, a obrigação de
os poderes públicos investigarem, com toda a diligência, os casos
de violação desse direito. Toda morte não natural ou suspeita deve
ser averiguada. A falta de investigação séria e consequente diminui,
na prática, a proteção que o direito à vida proporciona,
sendo certo que a impressão de impunidade debilita o efeito dissuasório
da legislação criminal de proteção à vida. A investigação
deve ser ampla, imediata e imparcial.
O dever de proteção abrange também a proibição de se extraditar
— e, com maioria de razão expulsar ou deportar — indivíduo
sujeito a pena de morte 15 .
Não sendo dado extrair do direito à vida um direito a não
mais viver, os poderes públicos não podem consentir em práticas
de eutanásia. A eutanásia está ligada a uma deliberada ação, que
tem em mira o encerramento da vida de uma pessoa que sofre de
um mal terminal, padecendo de dores substanciais. A eutanásia
ocorre, às vezes, por meio de uma ação direta, que busca e ocasiona
a morte. Ministrar drogas letais a um paciente, com o objetivo
de causar-lhe a perda das funções vitais, configura hipótese de
eutanásia. Não será esse o caso, contudo, se o objetivo da droga
empregada for o de conter dores atrozes de paciente terminal,
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