Curso de Direito Constitucional

que fundado o pedido de extradição, pressupõem que, invertidos
os papéis, o ordenamento do Estado requerente lhe permita honrála:
não é o caso da Itália, quando se cuida de extraditando
brasileiro, pois, o art. 26 da Constituição Italiana só admite a extradição
do nacional italiano quando expressamente prevista pelas
convenções internacionais, o que não ocorre na espécie” 343 .
Orientação semelhante foi reiterada na Extradição n. 688/
Itália, da relatoria de Celso de Mello 344 .
Em decisão de outubro de 2005, o Tribunal indeferiu extradição
de brasileiro naturalizado por tráfico de entorpecentes, requerida
pela República Federal da Alemanha, em razão de a Constituição
do país requerente não admitir a extradição de nacional,
nato ou naturalizado. Embora o relator, Ministro Joaquim
Barbosa, admitisse, inicialmente, a extradição em razão de os fatos
imputados terem se verificado antes da naturalização, houve
por bem rever a decisão após o voto-vista do Ministro Carlos
Britto, que considerava inadmissível a extradição em razão de não
existir Tratado de extradição e de a República Federal da Alemanha
não poder oferecer a reciprocidade, por estar impedida
constitucionalmente de extraditar cidadão alemão 345 .
Questão delicada que se coloca, neste ponto, é a entrega de
brasileiro para julgamento por parte do Tribunal Penal e Internacional.
Tal debate torna-se essencial em face da norma contida
no art. 5º, LI, da CF/88, que proíbe a extradição de brasileiros e,
por outro lado, do § 4º do mesmo art. 5º da CF/88, incluído no
texto constitucional pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de
dezembro de 2004, segundo a qual “o Brasil se submete à jurisdição
de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão”.
O próprio Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, em seu art.
102 (Dec. n. 4.388, de 25-9-2002), pretendeu distinguir o instituto
da “entrega” daquele da “extradição”. Enquanto por “entrega”
entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal,
nos termos do Estatuto do TPI, por “extradição” entende-se a entrega
de uma pessoa por um Estado a outro Estado, conforme
prevista em um tratado, em uma convenção ou no direito interno.
Levando em conta tal distinção, assentou-se, na Pet 4.625, que “o
processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter
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