Curso de Direito Constitucional

definidos no Estatuto do Desarmamento (arts. 14 e 15), nos termos
do art. 310, parágrafo único, do CPP 474 . Nesse sentido, não
haveria inconstitucionalidade nos artigos 14 e 15 do Estatuto do
Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), visto que a inafiançabilidade
dos crimes neles descritos não proíbe a concessão de liberdade
provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) 475 .
No entanto, embora não exista divergência na jurisprudência
do Tribunal quanto à possibilidade de concessão de liberdade
provisória para réus que sofrem persecução motivada por crime
definido como inafiançável (CF, art. 5º, LXVI), não se vislumbrando,
por isso, de plano, a impossibilidade de o legislador estabelecer
a proibição de fiança, na hipótese versada na ADI 3.112,
a maioria plenária assentou que “a proibição de estabelecimento
de fiança para os delitos de ‘porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido’ e de ‘disparo de arma de fogo’, mostra-se desarrazoada,
porquanto são crimes de mera conduta, que não se
equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à
vida ou à propriedade” 476 .
Quanto à proibição peremptória da concessão de liberdade
provisória, a Lei n. 8.072/90 estabeleceu que os crimes hediondos,
a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória
477 . Da mesma forma, a Lei n. 9.034/95, que cuida dos
crimes resultantes de organização criminosa, a Lei n. 9.613/98,
que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, e a Lei n. 10.826/
2003 (Estatuto do Desarmamento) consagraram a proibição da
concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Mas, depois
de algumas decisões que afirmavam a constitucionalidade de
parte dessas disposições, o Supremo Tribunal Federal deu início a
julgamento sobre a constitucionalidade do disposto no art. 9º da
Lei n. 9.034/95 e no art. 3º da Lei n. 9.613/98 (Rcl 2.391/PR, Rel.
Ministro Marco Aurélio), no qual, com fundamento no princípio
da não culpabilidade, o Ministro Peluso manifestou-se pela inconstitucionalidade
das normas em apreço, no que foi acompanhado
pelos Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e
Gilmar Mendes. Como se sabe, apesar de a Rcl n. 2.391/PR ter
sido considerada prejudicada em Sessão Plenária de 10-3-2005,
por perda superveniente de objeto, em razão da soltura dos
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