Curso de Direito Constitucional

corresponder pontualmente a uma dada teoria política. O constituinte
é livre para dispor sobre a vida jurídica do Estado como lhe
parecer mais conveniente. Pode combinar princípios políticos no
texto que elabora. Se uma norma da Constituição proíbe determinada
faculdade ou direito, que antes era reconhecido ao cidadão,
a norma constitucional nova há de ter plena aplicação, não precisando
respeitar situações anteriormente constituídas.
Não se pode esquecer que a Constituição é o diploma inicial
do ordenamento jurídico e que as suas regras têm incidência
imediata. Somente é direito o que com ela é compatível, o que
nela retira o seu fundamento de validade. Quando a Constituição
consagra a garantia do direito adquirido, está prestigiando situações
e pretensões que não conflitam com a expressão da vontade
do poder constituinte originário. O poder constituinte originário
dá início ao ordenamento jurídico, define o que pode ser aceito a
partir de então. O que é repudiado pelo novo sistema constitucional
não há de receber status próprio de um direito, mesmo que na
vigência da Constituição anterior o detivesse. Somente seria
viável falar em direito adquirido como exceção à incidência de
certo dispositivo da Constituição se ela mesma, em alguma de
suas normas, o admitisse claramente. Mas, aí, já não seria mais
caso de direito adquirido contra a Constituição, apenas de ressalva
expressa de certa situação.
Não havendo essa ressalva expressa, incide a norma constitucional
contrária à situação antes constituída. Pontes de Miranda
o ilustra dizendo que “quando uma Constituição deixa de
considerar nacional nato, ou nacional naturalizado, quem o era
sob a Constituição anterior, corta o que ela encontraria, porque a
sua incidência é imediata. Poderia ressalvar. Se não ressalvou,
cortou” 35 . Mais adiante, enfatiza que “as Constituições têm incidência
imediata, ou desde o momento em que ela mesma fixou
como aquele em que começaria a incidir. Para as Constituições, o
passado só importa naquilo que ela aponta ou menciona. Fora daí,
não” 36 .
Desde tempos antigos, a jurisprudência do STF firmou-se
no sentido de não admitir a invocação de direitos adquiridos contra
a Constituição 37 . Mesmo mais recentemente, o STF registra
acórdão em que se tornou a afirmar a impossibilidade de se
169/2051