Curso de Direito Constitucional

V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE
CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
1. INTRODUÇÃO
GILMAR FERREIRA MENDES
A dogmática constitucional alemã cunhou a expressão
“Justizgrundrechte” para se referir a um elenco de proteções constantes
da Constituição que tem por escopo proteger o indivíduo
no contexto do processo judicial. Sabe-se que a expressão é imperfeita,
uma vez que muitos desses direitos transcendem a esfera
propriamente judicial.
À falta de outra denominação genérica, também nós optamos
por adotar designação assemelhada — direitos fundamentais
de caráter judicial e garantias constitucionais do processo —, embora
conscientes de que se cuida de denominação que também
peca por imprecisão terminológica.
Assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa, no sistema
brasileiro, tem relevo não apenas no processo judicial civil e
penal, mas também no âmbito dos procedimentos administrativos
em geral. E, para não incorrer em omissão, reconhece-se, às
vezes, o significado desse princípio até mesmo nas relações privadas
1 .
A Constituição de 1988 consagra um expressivo elenco de
direitos destinados à defesa da posição jurídica perante a Administração
ou com relação aos órgãos jurisdicionais em geral, como
se pode depreender da leitura do disposto no art. 5º, XXXIV;
XXXV; e XXXVII a LXXIV; LXVIII, LXXVI e LXXVIII.
Ademais, algumas disposições constantes de capítulos diversos
do ordenamento constitucional concretizam, explicitam ou
ampliam muitas dessas garantias. É o que se verifica com o dever