Curso de Direito Constitucional

5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida
provisória sobre matéria objeto de projeto de lei rejeitado
Na ADI-MC 293 139 , o STF decidiu que se a medida provisória
não é convertida em lei, por haver sido repelida pelo Congresso
Nacional, a manifestação da vontade do Legislativo nessa
área deve preponderar, não cabendo ao Executivo insistir na
edição da norma, sob pena de quebra do princípio da harmonia e
independência dos Poderes. Esse entendimento continua válido na
vigência da EC n. 32/2001, que, entretanto, abre a possibilidade
de a medida provisória ser reeditada em outra sessão legislativa
(CF, art. 62, § 10). A medida provisória pode ser reeditada na sessão
legislativa seguinte àquela em que ocorreu a rejeição (e não
na seguinte àquela em que foi editada), já que o fenômeno relevante
a ser tomado em conta é a manifestação negativa do Congresso
(ou o decurso do prazo para aprovação da medida). Essa
rejeição é que somente pode ser superada em outra sessão
legislativa.
Não é possível, muito menos, a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente
da República a projeto de conversão em que se modificou o conteúdo
da medida provisória, uma vez que, naqueles tópicos que o
Congresso Nacional resolveu alterar a normação contida na medida
provisória, houve a rejeição da medida provisória.
Se um projeto de lei é rejeitado pelo Congresso Nacional,
de igual sorte, não é cabível a insistência na mesma normação por
via de medida provisória. A palavra definitiva do Congresso Nacional
não é suscetível de desafio pelo Presidente da República na
mesma sessão legislativa em que o projeto de lei se viu frustrado.
Observe-se que a sessão legislativa seguinte pode ocorrer
no mesmo ano em que se dá a rejeição da medida provisória ou do
projeto de lei, já que é possível que a medida provisória seja rejeitada,
por exemplo, no mês de janeiro, durante sessão legislativa
extraordinária, ocorrida por força de convocação do Congresso
Nacional, o que enseja que a medida seja editada no início da sessão
legislativa ordinária, no mês seguinte 140 .
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